03/09/2021

A reforma administrativa, enviada pelo governo Jair Bolsonaro, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Ainda assim, é necessário que seja aprovada em dois turnos no plenário, com três quintos dos votos. Depois, deve passar pelo Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada.

O projeto da Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC-32/2020), acaba com a estabilidade e extingue promoções automáticas e diversos benefícios para os futuros servidores públicos. O texto, no entanto, não implica as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.

Além disso, a proposta modifica ainda 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas apenas para quem ingressar no setor público após a aprovação das alterações.

Nesta quarta-feira, 1 de setembro de 2021, ocorreu a 18ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial. Na ocasião, a Comissão colocou em discussão e votação a Proposta de Emenda à Constituição n° 32-A, de 2020, do Poder Executivo, (PEC-32/2020), que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Após a leitura do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), foi concedido, aos membros da comissão, o pedido de vista coletiva, conforme solicitado durante reunião.

De acordo com o art 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a expectativa é de que a proposta seja analisada após duas sessões do Plenário, momento em que encerra o período de vista.

Principais itens da proposta:

Servidores sem estabilidade

Conforme consta na proposta de reforma administrativa, a estabilidade dos servidores públicos deixaria de existir, exceto para alguns cargos, considerados de Estado. Outra modificação nesse sentido seria a criação de cinco regimes diferentes de contratação. Atualmente, os servidores públicos são contratados por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Único, que garante estabilidade dos funcionários.

Cargos por prazo indeterminado

Sem estabilidade definida. São servidores que desempenham atividades administrativas, técnicas ou especializadas que são contínuas e não exclusivas de Estado. A maioria dos servidores permanentes será contratada nesse regime.

Contrato por prazo determinado

Sem estabilidade definida. São contratados por concurso, como no grupo anteriores. Os contratos são temporários, com duração estabelecida previamente. Após o término do período, o profissional deixa o serviço público.

Cargos típicos de Estado

Somente após três anos de serviço público, terão direito a estabilidade. Uma lei posterior deverá definir quais são as carreiras típicas de Estado. De acordo com o governo, são servidores que trabalham em atividade fim, ou seja, diretamente ligada à finalidade daquela área, e indispensáveis para a existência ou representação do Estado, além de exclusivamente públicas. Por exemplo, diplomatas e auditores da Receita.

Cargos de liderança e assessoramento

São cargos de liderança estratégica, gerencial ou técnica e de assessoramento, que hoje correspondem aos cargos comissionados. Conforme o governo, uma parte será contratada via "processo de seleção simplificado", ainda não detalhado, e uma parte será via indicação. Além disso, não têm estabilidade e não passam por concurso público.

Vínculo de experiência

Os candidatos aprovados em concurso público passarão um período sob o contrato de experiência. Para cargos típicos de Estado, esse período é de dois anos. Após isso, aqueles que obtiverem as melhores avaliações serão efetivados. Seguindo a efetivação, o servidor só ganha estabilidade depois de um ano de trabalho. Para os demais servidores, que não terão estabilidade, o vínculo de experiência vai durar um ano. Passado esse prazo, os mais bem avaliados deverão ser efetivados.

PEC 32/2020

Acompanhe os trâmites da proposta.

PEC 32/2020 Proposta de Emenda à Constituição