17/01/2020

O Subprocurador geral do Ministério Público, Lucas Furtado, ingressou com pedido de medida cautelar para que o TCU suspenda a contratação dos militares da reserva, conforme havia sido informado pelo governo federal nesta semana. 

Furtado questiona a legalidade da chamada de 7 mil militares da reserva para atuarem nas agências do INSS e defende a realização do concurso público. 

"Ao meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva, pois, neste caso, é nítida a reserva de mercado que o governo que o governo federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise." 

No documento, é apresentado o argumento de que a regra aplicável para a admissão de pessoal no INSS é feito através de concurso público e que esta medida está violando a Constituição Federal. 

Além de outros argumentos apresentados, Furtado defende que o militar da reserva não é funcionário público aposentado e que seu objetivo é atender a possíveis necessidades das forças armadas. A necessidade do INSS é de carater civil. 

"Se tivessemos feito um concurso público, estariamos dando uma solução definitiva em cima de um problema que é específico. Estamos resolvendo o problema com as armas que a legislação permite." 

Em maio de 2019, o Ministério Público Federal enviou ao Ministério da Economia o pedido para a realização de concurso público, pedido que não foi autorizado. 

Na sequência, o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública que previa, em um primeiro momento, a contratação de temporários, e que caso isso não acontecesse, o concurso público deveria ser realizado. Na audiência de conciliação realizada em outubro, representantes do governo alegaram que, para auxiliar na regularização dos processos, 300 servidores da INFRAERO seriam movimentados para o INSS. Com isso, a justiça adiou a decisão pelo prazo de 6 meses. 

No pedido feito para concurso público, foram solicitadas 7 mil vagas em cargos de nível médio e superior. 

O último concurso aconteceu em 2015 com oferta de 950 vagas. Foram oportunidades para os cargos de Técnico e Analista do INSS. Neste processo, foram convocados 150 Analistas e 800 Técnicos do seguro social. O concurso foi organizado pela banca Cebraspe (antigo CESPE). 

Para Perito, o último concurso aconteceu em 2011, com 375 vagas.