10/09/2019

Medida provisória revoga regras de exigência legal da divulgação de editais de concursos, licitações e leilões públicos em jornais diários. 

 

Editais de concursos, licitações e leilões públicos não precisarão mais ser publicados em jornais diários. O fim da exigência legal da divulgação foi anunciado no início desta semana (09/09), na Medida Provisória 896/2019, publicada no Diário Oficial da União. 

 

Segundo a MP, foram  alteradas quatro leis, incluindo a Lei de Licitações e a que regula as parcerias público-privadas, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. 

 

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O que muda com a MP?

 

Agora, os órgãos federais poderão divulgar avisos, editais, registro cadastral, extratos, minutas e outros documentos relacionados às concorrências públicas na internet e no diário de imprensa oficial dos governos.

 

A lei anterior obrigava que esses documentos fossem divulgados em jornal de grande circulação editado na localidade da sede da empresa. Isso além de serem comunicados no órgão oficial da União, Estado ou Distrito Federal como diários oficiais, conforme o lugar em que a organização estivesse situada. 

 

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Na prática, a divulgação será via imprensa oficial (diários oficiais) ou em site do órgão responsável pela iniciativa. A MP altera as seguintes leis: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

 

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